Uma Medida Provisória que não é convertida em Lei pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias perde sua validade. Foi isso que aconteceu com a Medida Provisória nº 927, publicada em março deste ano, que tinha como objetivo flexibilizar diversas regras trabalhistas com foco no enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.
Essa Medida Provisória permitiu aos empregadores e empregados, através de acordos de forma direta (sem intervenção dos sindicatos), realizarem modificações nos contratos de trabalho.
Com a perda de validade da MP 927, essas regras voltam a ser feitas de acordo com as normas previstas na CLT. Assim, devem os empregadores e empregados, ficarem atentos para que não realizem alterações com base na norma que agora deixou de existir no mundo jurídico.
Destacamos algumas dessas regras, clique aqui e confira.
