A portaria 543 de 20/03/20 estabelece, em caráter de urgência, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coranavírus (Covid-19).

Acesse a portaria na íntegra no clicando aqui

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