Comunicado do Sescon Campinas sobre dificuldades de obtenção de alvará de uso em Campinas

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Devido as várias reclamações recebidas de contadores e escritórios contábeis sobre as dificuldades encontradas na obtenção de Alvarás com os indeferimentos de aberturas e/ou alterações de endereço, através do Sistema Via Rápida, o Sescon Campinas, representado por seu diretor José Homero Adabo esteve reunido na Prefeitura de Campinas, com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo, Samuel Roberto Rossilho e com a diretora de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura, Mariana Savedra Pfitzner para discutir a questão.

De acordo com o Secretário, de fato há vários indeferimentos no Sistema Via Rápida, em razão de interposição do Ministério Público Estadual de ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Municipal nº 62/2014, em razão da inclusão de vários corredores públicos, que poderiam ter a sua localização autorizada por Alvará, mas que atualmente encontram-se em questionamento por esta ADIN.

O Secretário explicou ainda, que o executivo está atento a isto e está preparando para envio à Câmara Municipal uma nova lei substitutiva. Ele enfatizou também que os interessados podem, em alguns casos, regularizar o Alvará de Uso por meio do Programa de Regularização de empresas instaladas no Município de Campinas – PRÓ-REGEM, instituído pela Lei Complementar nº 142, de 11/01/2016. Ela beneficia com o Alvará de Uso aquelas empresas que atendam aos requisitos da lei e que estavam em atividade antes de 19 de janeiro de 2015. Há uma gama enorme de requisitos a serem cumprimentos, por meio de declarações firmadas pela própria empresa e que depois deverá ser verificada pela Prefeitura. Mas o alvará será liberado, se forem atendidas as condições da lei, pontificou o Secretário.

Por se tratar de uma gama enorme de requisitos, alguns dos quais passíveis de interpretação, o Secretário colocou à disposição dos Contadores e Escritórios Contábeis de Campinas e Região os telefones: (19) 2116-0715/0803/8471, para prestar todos os esclarecimentos necessários.

O Sescon Campinas também reivindicou junto ao Secretário a realização de uma palestra sobre o assunto, a ser ministrada no auditório do Sindicato, por profissionais da Prefeitura sobre o PRÓ-REGEM e demais condições técnicas para a obtenção do Alvará de Uso em Campinas.

“O Sescon Campinas já está verificando com a Prefeitura a melhor data e assim que houver o agendamento, comunicará a todos”, ressalta o presidente do Sescon Campinas, Edison Ferreira Rodrigues, que reforça: “O Sescon continuará acompanhando a situação sobre as dificuldades de obtenção do Alvará de Uso em Campinas e informará a todos sempre que necessário”.