Categoria: Artigos Jurídicos

Direito na Contabilidade

A Nova Lei da Terceirização: avanço ou insegurança?

Por: Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales, contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas
juridico@sesconcampinas.org.br

Neste 31 de março de 2017, após muitas discussões ideológicas, jurídicas e partidárias, foi publicada a chamada Lei da Terceirização, Lei nº 13.429/17, que em tese autorizaria qualquer empresa terceirizar suas atividades, inclusive aquelas de seu negócio principal.

Ocorre que na prática, a Lei 13.429/17 ao regular a terceirização, o fez no bojo da Lei 6.019/74, que originalmente apenas dispunha sobre o trabalho temporário prestado por Empresas de Trabalho Temporário, e, com a alteração, passou a prever e regular também a terceirização de uma forma geral, por meio da Empresa Prestadora de Serviços a Terceiros (Empresa Prestadora).

Pela nova redação da 6.019/74, algumas disposições relativas ao contrato temporário foram alteradas, dentre elas, a ampliação para até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias (art. 10), mas, mantiveram-se os requisitos essenciais de validade: necessidade de substituição transitória de colaborador permanente ou a demanda complementar de serviços.

Já quanto a Empresa Prestadora, que para alguns é a verdadeira ferramenta de Terceirização em todos os sentidos, tem no art. 4-A da Lei, requisitos: “é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. ”

A grande questão é: quais os serviços que esta Empresa Prestadora, poderá terceirizar da tomadora? Pois, nos tribunais brasileiros, incluindo TST e STF (ADPF 324 e RE 958.252) há uma grande discussão sobre o que é atividade-meio e atividade-fim, sendo a matéria “regulada” atualmente, pela súmula 331 do TST, que em síntese, entende a possibilidade da terceirização apenas das atividades-meio e atividades de Vigilância, Conservação e Limpeza.

Tal discussão gera tamanha insegurança jurídica às empresas, que ocorrem casos de ser reconhecida válida, por decisão judicial, a contratação de uma determinada mão de obra na filial, mas, na matriz, o caso concreto, a mesma contratação, submetida ao judiciário é tida como fraudulenta.

O problema é que a nova lei é omissa quanto a Empresa Prestadora poder fornecer serviços de atividade-fim ou meio, apenas mencionando que os serviços devem ser determinados e específicos.

Poderia se falar que os conceitos de atividade-fim ou meio, criados pela Justiça do Trabalho, não foram seguidos, ocorre que a Lei 6.019/74 alterada, em seu art. 9º, § 3o, dispõe: “O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.”

Ora, se atividade-fim ou meio são conceitos que não foram seguidos pela nova lei, por que ela dispõe que o trabalho temporário pode contemplar as duas atividades, omitindo-se quanto ao trabalho terceirizado? Por outro lado, o que e quais são os “serviços determinados e específicos” que a Empresa Prestadora deve se limitar? Será que esta questão tomará o lugar da discussão sobre terceirização de atividade-fim e meio ou se somará a ela?

Isto posto, parece que o Legislativo perdeu uma ótima oportunidade de regular de forma clara e objetiva um assunto tão importante, verdadeira trava de mercado e de novos negócios neste mundo de produtos globalizados e serviços interligados, mantendo, ao meu ver, a insegurança jurídica e, novamente transferindo a atribuição de legislar ao Judiciário.

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Artigo Direito na Contabilidade

Contrato de Locação Comercial

(PARTE I)

Por Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales, contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas,  juridico@sesconcampinas.org.br

É inquestionável a importância de um Ponto Comercial de um imóvel, onde há tantos anos está instalado o supermercado do bairro, a drogaria etc. Locais que se associam a um determinado ramo de atividade e a própria rotina das pessoas, que necessitam daquele serviço ou produto, como o exemplo, a padaria visitada todos os dias no retorno do trabalho.

É certo que, com a internet muitos serviços ou produtos se transferiram para rede, pagando-se muitas vezes para aparecer em primeiro lugar nas pesquisas on-line com especificidades, como a localização do consumidor ou mesmo do perfil específico do público que busca o serviço ou produto.Talvez o que esteja ocorrendo, seja uma nova plataforma de visibilidade do Ponto Comercial, não apenas fisicamente, como um imóvel, mas agora também na rede, onde as possibilidades para aparecer mais do que seu concorrente estão muito além, da importância de se ter um comércio de esquina, envolvendo outras variáveis.
Mas, o que trato neste artigo é a importância da manutenção pelo locatário do contrato de locação do imóvel físico, seja pela manutenção de uma clientela conquistada, seja pelos altos investimentos na adaptação do imóvel à sua atividade, a exemplo de um barracão adaptado à indústria, o que pode ser a diferença entre a manutenção ou fechamento da empresa.

Juridicamente para garantir a manutenção do contrato de locação e do Ponto Comercial ao inquilino, é necessário manejar uma ferramenta legal chamada “Ação Renovatória”, mas o direito a esta ação, somente é concedido àqueles que “merecerem”, ou simplesmente, aqueles que, devidamente aconselhados por seus contadores ou advogados ao firmar ou renovar seu contrato de locação, observaram os requisitos do artigo 51 da lei n. 8245/91, conhecida como Lei das Locações, quais sejam:
“Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio[1], o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. ”

Ao observar o texto legal, destacam-se algumas questões, a primeira: é imprescindível que o contrato seja por escrito e com prazo determinado, normalmente em anos ou em meses.Superado este item, é importante que o locatário sempre tente negociar um contrato de cinco anos ou mais, o que lhe garantirá o “Olimpo”, principalmente se interessar manter-se no imóvel após o término do contrato e o locador não tiver os mesmos planos. Mas, na hipótese de não ser possível um contrato inicial de cinco anos?

Tratarei disso, na segunda parte deste artigo, na próxima edição.

[1]  O § 4º do mesmo artigo, estende o direito às indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas.

(Parte II)

Na Parte I deste artigo, foi falado sobre a importância de um Ponto Comercial de um imóvel e as ferramentas e cuidados que um locatário deve ter na assinatura do contrato de locação e no seu transcorrer para possuir o direito de se manter no imóvel, sob pena de ser surpreendido com “pegadinhas” legais que o obrigue a abandonar um local onde sua atividade já está instalada há anos e muitas vezes já é referência na rua ou no bairro.

Destaco novamente o artigo 51 da Lei de Locações (Lei n.8245/91), para uma sequência mais compreensível: “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio , o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. ”

Vale lembrar a importância do contrato de cinco anos interruptos para preencher os requisitos legais, mas não sendo possível um contrato inicial de cinco anos, seja por imposição do locador ou por interesse do locatário. Neste caso, é IMPRESCINDÍVEL que o locatário, tendo interesse em manter-se no imóvel, negocie com o locador bem antes do término da locação, de modo que, quando o primeiro contrato terminar, já seja assinado imediatamente o segundo e que este seja também por prazo determinado, pois só com contratos assinados, um na sequência do outro, é que se poderá somar o prazo de todos, de modo a chegar aos cinco anos previstos na Lei, lembrado que esta dispõe: “II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos”.

Portanto, para que o locatário tenha direito à Renovatória, deverá se programar para assinar um novo contrato já na sequência do anterior. Por exemplo: se o primeiro contrato é de 30 meses e seu termo final é em 10 de agosto, para que se possa somar os prazos é importante que o novo contrato, conservadoramente, já se inicie ou no dia 11 de agosto ou poucos dias depois, para se evitar que que o primeiro contrato seja reconhecido como se estivesse passado a correr por prazo indeterminado, impossibilitando a soma.

Além destes cuidados, é imprescindível que a ação Renovatória seja ajuizada no prazo de um ano até seis meses antes do término final do último contrato, conforme previsto no § 5º do artigo 51 da Lei de Locações, que dispõe: “Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no intervalo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. ”

Tal evidência traduz a importância do locatário, com interesse em manter a locação, em iniciar a negociação com o locador, um ano antes do término da locação (Lembrando: desde que o contrato ou a soma de contratos componham no mínimo cinco anos), para que, na hipótese de negativa do locador da manutenção do contrato ou exigência de um valor de aluguel fora do mercado, possa o locatário manejar a ação Renovatória e ver seu contrato renovado por força judicial, ainda que contra a vontade do locador.

Diante do exposto, é importante que o locatário seja orientado das previsões legais, antes e durante o contrato de locação, visando uma negociação equilibrada entre ele e o locador, sempre com foco na amistosidade, para que acima de tudo, não seja o locatário vítima do desconhecimento, considerando principalmente os valores investidos no imóvel e a clientela conquistada, com muito custo, pela localização do Ponto Comercial.

1. O § 4º do mesmo artigo, estende o direito às indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas.

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Artigo Direito na Contabilidade

Feriados em 2017, o que fazer?

(PARTE II)

Por Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales, contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas,  juridico@sesconcampinas.org.br

Na edição passada falei sobre a extensa lista de feriados nacionais e pontos facultativos deste ano e dando continuidade a este assunto, volto a tratar e detalhar a compensação específica prevista em Norma Coletiva, que no caso do Sescon Campinas, possui previsão específica para compensação de dias pontes, inclusive com 60 dias de compensação:

Cláusula Décima Nona – Compensação de Horário de Trabalho
A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos aos preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

Parágrafo primeiro: Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e compensável;

Parágrafo segundo: Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual contado em período de 60 (sessenta) dias, a partir da quinzena, (dias 15 ou 30 de cada mês) da ocorrência;

Parágrafo terceiro: As horas trabalhadas excedentes à jornada contratual que não sejam compensadas no prazo estabelecido no parágrafo imediatamente anterior deverão ser pagas como extraordinárias sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais, na primeira folha imediatamente subsequente ao vencimento do prazo;

Parágrafo quarto: As empresas poderão compensar os “dias-pontes” entre feriados e domingos, no máximo, duas horas diárias. (grifo nosso) ¹ Na hipótese do feriado coincidir com o sábado e a empresa já possuir o acordo de compensação de horas do sábado, é necessário haver a redução na semana daquelas horas acrescidas por conta da compensação do sábado, ou remunerá-las como horas extras.

Já para o trabalho em feriados e domingos, será necessário atender alguma urgência ou força maior, sendo que o empregador deverá conceder a folga em outra data ou pagar o dia trabalhado em dobro, na forma da Súmula nº 146 do TST , vejamos: Súmula n. 146 do TST: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.”

Com isso, diante do grande número de feriados, é importante o empregador se preparar com antecedência quanto ao assunto de modo a ajustar com seus empregados uma agenda, informando aos colaboradores sobre o plano de compensação anual dessas folgas, evitando desgastes e, proporcionando a melhor programação de todos, pois como diria o poeta, o que sobrevive não é o mais forte ou o mais inteligente, mas aquele que melhor se adapta às mudanças, bons feriados a todos!

  1. www.sesconcampinas.org.br

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Artigo Direito na Contabilidade

Feriados em 2017, o quê fazer?

Por Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales
Contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas
Parte 1
juridico@sesconcampinas.org.br

Foi divulgado pelo Ministério do Planejamento, no dia 30 de novembro, a lista dos dias de feriados nacionais e pontos facultativos, que valem para os órgãos e entidades da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo em 20171, são eles:

1º de janeiro (domingo): Confraternização Universal; 27 e 28 de fevereiro (segunda e terça): Carnaval; Pontos facultativos: 1º de março (quarta, até as 14h): Cinzas; 14 de abril (sexta): Paixão de Cristo; 21 de abril (sexta): Tiradentes; 1º de maio (segunda): Dia Mundial do Trabalho; 15 de junho (quinta-feira): Corpus Christi; 7 de setembro (quinta): Independência do Brasil; 12 de outubro (quinta): Nossa Senhora Aparecida; 28 de outubro (sábado): Dia do Servidor Público; 2 de novembro (quinta): Finados; 15 de novembro (quarta): Proclamação da República e 25 de dezembro (segunda): Natal.

Lembro que estes feriados são para a administração pública e não estão nesta lista, os feriados estaduais ou municipais, mas por uma análise preliminar, já podemos imaginar que as empresas terão que se ajustar com seus empregados, considerando a realidade de cada uma.
Usualmente, quando os feriados ocorrem na terça-feira ou na quinta-feira, algumas empresas, acabam concedendo os dias pontes (segundas ou sextas). Devido a esta opção, faz-se necessário uma compensação de horas pelo empregado, possuindo o empregador algumas possibilidades:

a) Inclusão no banco de horas para aquelas empresas que tiverem esse mecanismo;
b) Compensação semanal, com limite padrão de 44 horas semanais, com o acréscimo de jornada em outros dias da semana, até que a folga seja compensada, lembrando o limite de 10 horas/dia (art. 59, da CLT). Nesta modalidade é importante ressaltar que é necessário Termo de Compensação Semanal – Dia Ponte – individualizado ou plúrimo, com vários empregados, devidamente assinado pelo trabalhador;
c) Através da compensação específica prevista em Norma Coletiva, que no caso do Sescon, possui previsão específica para compensação de dias pontes, inclusive com 60 dias de compensação, vejamos mais sobre isso na próxima edição.

1. http://www.valor.com.br/brasil/4792069/governo-federal-divulga-lista-de-feriados-de-2017, acessado em 01/12/16.

Imagem: Pixabay


Artigo Direito na Contabilidade

Escritórios de contabilidade na mira dos cybercriminosos

Por: Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales
Contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas
juridico@sesconcampinas.org.br

A diminuição do uso de papel e a utilização de sistemas e dados para o desenvolvimento dos serviços contábeis facilitam o armazenamento e velocidade do tráfego de documentos e informações. Ocorre que, o armazenamento de informações no próprio computador, em HDs externos, pendrives ou até em alguns serviços na nuvem, se tornou um grande nicho para criminosos cibernéticos.

Crime que vem crescendo e, sem distinção de tamanho de empresas, é o ataque por cracker¹, que acessa os arquivos da vítima e bloqueia a utilização e visualização dos dados, exigindo um resgate, mediante pagamento em reais, dólares ou em bitcoins² (moeda digital) para que a vítima tenha seus arquivos recuperados.

O problema é que o sequestro virtual de dados confidenciais assusta escritórios contábeis do mundo inteiro desde 2013. No Brasil, os ransomware³ (sequestros) se tornaram uma das grandes preocupações das empresas a partir do ano passado, mas foi neste ano que a ação criminosa se popularizou. Ransomware é um método de acesso criminoso, pelo qual um software hostil ou intruso (malware) se infiltra na rede de computadores. Trata-se de uma prática de extorsão digital.

Este crime tem em regra o objetivo financeiro, com exigências de pequenas montas, para se enviar a senha de liberação, de modo que a vítima consiga pagar sem grandes dificuldades. Podem ocorrer, no entanto, ataques por hackers ativistas com o objetivo de chamar a atenção para alguma causa.

É importante destacar que, o vírus que contamina o computador segue a tática comum de infiltração, ou seja, e-mails falsos com anexos ou links.

Segundo o delegado da Polícia Federal, Luciano Flores, em sua palestra no VI Seminário Jurídico da Fenacon (ocorrido nos dias 26 e 27 de outubro), grande parte destes crimes ocorrem durante o final de semana, período em que o cracker consegue “trabalhar mais à vontade” sendo o empresário surpreendido na segunda-feira. O delegado ainda mencionou algumas atitudes em prol da segurança, são elas:

  • Não baixe arquivos suspeitos, verifique anexos de e-mail e não clique em links desconhecidos;
  • Mantenha seu computador sempre atualizado;
  • Use antivírus e firewall confiáveis;
  • Habilite a função de exibição das extensões dos arquivos. O ransomware pode se disfarçar de arquivo com alguma extensão confiável, como um PDF. Vendo o nome completo do arquivo, é possível identificar um *.pdf.exe, por exemplo;
  • Mantenha um backup atualizado dos seus arquivos em um HD externo ou na nuvem.

E, concluindo, sendo vítima de um ataque, primeiro, desligue o computador para interromper a propagação do malware. Em seguida, avise a polícia – eles provavelmente não poderão fazer nada para ajudá-lo, mas é importante que eles saibam da extorsão e chame imediatamente um profissional da TI, que possa melhor orientar sobre as condutas a serem seguidas.

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1.“Hacker” e “cracker” podem ser palavras parecidas, mas possuem significados bastante opostos no mundo da tecnologia. De uma forma geral, hackers são indivíduos que elaboram e modificam softwares e hardwares de computadores, seja desenvolvendo funcionalidades novas ou adaptando as antigas. Já cracker é o termo usado para designar quem pratica a quebra (ou cracking) de um sistema de segurança. – http://olhardigital.uol.com.br. Consultado em 09/11/16.

  1. Para saber mais sobre a moeda bitcoin, acesse https://www.mercadobitcoin.com.br/ 
  2. Ransomware é um tipo de malware que restringe o acesso ao sistema infectado e cobra um valor de “resgate” para que o acesso possa ser reestabelecido – Karas, Eduardo. Ransomware: conheça o invasor que sequestra o computador. https://www.tecmundo.com.br. Consultado em 08/11/2016.
  1. “Malware” é um termo geral utilizado para se referir a uma variedade de formas de software hostil ou intruso.


Artigo Direito na Contabilidade

Contrato Social – Riscos e Oportunidades

Por: Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales
Contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas
juridico@sesconcampinas.org.br

Oliver Hart, de 68 anos, e Bengt Holmström, de 67, venceram o Prêmio Nobel de economia 2016. O anúncio foi feito no dia 10 de outubro na Suécia. Eles ganharam o prêmio por suas contribuições para a “Teoria dos Contratos”, que têm múltiplas aplicações em diversos contextos da vida real. E, o que isto tem a ver com os serviços contábeis que prestamos?

Para esta pergunta, apresento outra: quando um escritório de contabilidade constitui, uma sociedade Ltda., por exemplo, sugerindo seu “modelão” de contrato social, que preenche os requisitos mínimos exigidos, ele está contribuindo para minimizar ou prever problemas futuros ao seu cliente?

Pois bem, um dos motivos da escolha dos premiados, que além das láureas, levarão para casa em torno de 3 milhões de reais, é uma das conclusões comprovadas do trabalho, de que contratos bem feitos, diminuem custos, reduzem riscos, aumentam lucros, e contribuem para um melhor funcionamento da economia, bingo! Achamos o link entre contratos e economia – um contrato adaptado à realidade de cada cliente e bem redigido, com previsões específicas e soluções claras, é essencial ao futuro da sociedade e à economia como um todo.

Retornando à nossa realidade, quantos escritórios, customizam os contratos sociais aos seus clientes, ou mesmo, propõem a celebração de um acordo de quotistas? Quem já tentou agregar valor e precificar este trabalho? Ou melhor, quem já pensou em mostrar ao cliente o quão isto é importante? Ou, não possuindo conhecimento técnico para tanto, sugeriu a intervenção de um advogado trabalhando em conjunto e alinhado à contabilidade?

Precisamos mostrar o quanto é maravilhosa a oportunidade de se regular a “vida” e a “morte” de uma Pessoa Jurídica (PJ), lembrando sua composição por familiares ou parceiros, que muitas vezes misturam negócios, família e propriedades. Quer uma fórmula mais explosiva?

Isto posto, trazemos dois exemplos simples de cláusulas que podem ser apresentadas ao cliente. Quanto à duração de uma sociedade Limitada. O artigo 997, II, do Código Civil (CC), prevê que o prazo de duração de uma sociedade deva constar no contrato social. Esse prazo pode ser determinado ou indeterminado. Deixando de lado as sociedades que por sua natureza possuem objeto específico, a exemplo da SPE – Sociedade de Propósitos Específicos – a regra no contrato “modelão” é sempre a duração por prazo indeterminado, e aí se questiona: por que não determinado com uma duração de 10 ou 15 anos, por exemplo?

Pelo CC nas sociedades limitadas com prazo indeterminado, qualquer sócio pode retirar-se da mesma a qualquer tempo, devendo apenas, notificar previamente, com antecedência mínima legal de 60 dias, os demais sócios. Já quando o prazo de duração da sociedade limitada for determinado, o sócio só pode sair se for por justa causa, provada judicialmente (artigo 1.029 do Código Civil), ou, se, obviamente, todos os demais sócios estiverem de acordo com a sua retirada.

Ora, considerando que muitas vezes a saída “repentina” de um sócio, com o requerimento de liquidação parcial de suas quotas, pode provocar na prática o término de uma sociedade, não seria conveniente apresentar esta alternativa aos sócios, quando da constituição, os deixando decidir?

Outra cláusula interessante é a necessidade de previsão de assembleias ou reuniões no contrato social, sua periodicidade, convocação, quórum, etc. Muitas vezes, a sociedade nem é obrigada a realizar assembleias ou reuniões, mas como tem previsão no “modelão”, ela se torna necessária, nos termos do artigo 70 da Lei Complementar 123/2006, como ocorre para microempresas ou empresas de pequeno porte. Por outro lado, havendo a obrigatoriedade da reunião ou assembleia de prestação anual de contas dos administradores, nos termos do art. 1.078 do CC, muitos escritórios “esquecem” de propor sua realização e nem mesmo a substituem pela anuência formal dos sócios quanto ao assunto, nos termos do art. 1.073, § 3º.

Ora, a reunião anual de prestação de contas deveria ser encarada como uma oportunidade do escritório de contabilidade de mostrar seus serviços, se aproximar do cliente, expor suas dificuldades operacionais, valorizar seu trabalho, entender mais do seguimento do cliente e, sobretudo, ajudar a empresa a traçar os futuros rumos, tornando-se assim valorizada e indispensável.

Diante do exposto, espero ter conseguido reiterar a importância do escritório de contabilidade sair do trivial, da zona de conforto, de ficar simplesmente reclamando da “crise”, lembrando que há muitas formas de agregar valor e precificar seu trabalho, se tornando cada vez mais indispensável ao empresário e ao sucesso da empresa.

 


Artigo – Direito na Contabilidade

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), sua importância e prazo de entrega

Por Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales Contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas 

juridico@sesconcampinas.org.br

Com o advento do Código Florestal, Lei 12.651/12, regulado pelo Decreto 7.830/12, foi instituído o Cadastro Ambiental Rural ou simplesmente CAR, que é um registro público eletrônico, de abrangência nacional, que deve ser entregue ao órgão ambiental competente¹ (estadual ou municipal).

O CAR é obrigatório para toda propriedade rural e tem como finalidade formar uma base de dados estratégica ao controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Como exemplo da abrangência da legislação, citamos seu art. 12 – “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel(…)”.

Segundo informações do Ministério do Meio Ambiente, cerca de 5,6 milhões de propriedades rurais do País devem fazer a inscrição, integrando informações sobre a situação das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Na inscrição do imóvel no CAR é exigido do proprietário ou possuidor: (1) a sua identificação; (2) a comprovação da propriedade ou da posse e (3) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo contendo a indicação das coordenadas geográficas, informando, em cada caso, a localização de áreas protegidas (remanescentes de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, Áreas Consolidadas e Reserva Legal).

  Do Prazo – o prazo fatal de entrega era 05 de maio 2016, porém, no mesmo dia do prazo fatal, de última hora, foi publicada no Diário Oficial a MP 724, que determina sua prorrogação para 05/05/2017, em total sinal de desrespeito ao contribuinte.

  Importância – independente da prorrogação do prazo limite para entrega, a referida obrigação já vem sendo exigida de produtores rurais, para ratificar a regularidade cadastral junto a fornecedores. Aponta-se ainda que, os cartórios de registros imobiliários já exigem o número do cadastro no CAR para transferências de propriedade, registros de usucapião, registros de inventários, etc., ou seja, sem o CAR o proprietário de imóvel rural, atualmente, não consegue registrar a alteração na matrícula do imóvel rural, sem a qual não há transferência de propriedade, segundo o Código Civil, in verbis: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”

Temos ainda que, antes da vigência do atual Código Florestal (Lei 12.651/12), o assunto era regulado por meio da Lei 4.771/64 que exigia a averbação da Reserva Legal junto à matrícula do imóvel. A nova Lei desobrigou essa averbação, desde que se entregue o CAR, dispensa esta que está gerando muita discussão no meio jurídico, dada importância da publicidade dos

registros públicos. Como alternativa, visando à publicidade, pode ser realizada a averbação da inscrição e informações do CAR no Cartório de Registro de Imóveis.

Conclusão: É imperioso reiterar a importância e abrangência desta obrigação criada pelo Código Florestal e, apesar da prorrogação da data final de entrega para 2017, para aqueles que ainda não entregaram, é indispensável sua realização o mais breve possível, sem a qual, já há limites ao uso da propriedade.

¹http://www.car.gov.br/

 

 

 


A distribuição desproporcional de lucros nas limitadas e cuidados

Artigo – Direito na Contabilidade

Por: Rodrigo Gonzales*

Apesar do assunto parecer um pouco óbvio para alguns que já possuem entendimento consolidado sobre o tema, diante da sanha arrecadatória da Receita Federal, que só aumenta nestes tempos nebulosos em que vivemos, é preciso avaliar se estamos de fato, fazendo a “lição de casa”, com os cuidados necessários em relação ao presente assunto. É neste contexto, que estarei colaborando com algumas orientações, que visam à proteção do cliente e também a nossa.

A distribuição desproporcional de lucros é uma ferramenta comum e fundamental nas sociedades limitadas, que pode ser utilizada inclusive, como meio de compensação entre os sócios de outras obrigações pecuniárias e financeiras contratadas entre eles. Sendo, portanto, fundamental sua  sistematização de modo conservador e formal, sob pena da Receita entendê-la como pró-labore, constituindo um fato gerador, na qual antes havia uma distribuição isenta.

A sociedade limitada possui como característica a contratualidade, o que significa que a margem de negociação entre os sócios é maior, a qual, devidamente registrada, cria regras nas relações entre os sócios e entre esses e a sociedade, sem maiores rigores. Neste contexto, o artigo 1.007 do Código Civil, menciona que “salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas (…)”. Disto, o que se entende é que, o Código Civil aceita e legitima a distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro e que conste, no contrato social, disposição neste sentido.

Além disso, o Departamento Nacional do Registro do Comércio (“DNRC”) concorda com a estipulação livre dos sócios sobre a distribuição dos lucros na limitada, por força do artigo 997, VII do Código Civil, que estabelece: “a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas”.

Neste ponto, a Receita Federal já emitiu solução de consulta (Solução de Consulta Disit 6 – nº 46 de 24 de maio de 2010) mencionando que: “Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária”.

Na mesma solução de consulta, constou-se que não incide a contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios “quando houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pró-labore) e a proveniente do capital social (lucro) e tratar-se de resultado já apurado por meio de demonstração do resultado do exercício.- DRE” e que, “estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária”.

Conclusão: após estas considerações, se mostra indispensável a inserção no contrato social da previsão da possibilidade da distribuição desproporcional, para aquelas sociedades que assim distribuem, não apenas para satisfazer o art. 1.007 do Código Civil, mas também para evitar quaisquer questionamentos acerca de aplicação sistemática diversa, principalmente, se o contrato social eleger a aplicação supletiva da Lei das SA, que contém o instituto do dividendo mínimo obrigatório (art. 202, § 2º).

Entendo ainda que, mesmo não havendo previsão contratual, se os sócios deliberarem por unanimidade, a distribuição não pode ser contestada, se houver reunião de sócios com esta deliberação, pois, com esse quórum se poderia mudar o contrato social. E é por isso que, tanto em um caso como em outro (com ou sem previsão contratual), sugiro sempre registrar uma ata com a deliberação dos sócios neste sentido, tornando a distribuição desproporcional oponível a terceiros em razão da publicidade do registro, e também a garantia de que não ocorrerão problemas entre os sócios no futuro.

Rodrigo Gonzales*
Contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas
juridico@sesconcampinas.org.br


Direito na Contabilidade – Desmistificando o Acúmulo de Função

Um assunto que vem se reiterando no RH dos escritórios de Contabilidade, tanto na consultoria, como em reclamações trabalhistas noticiadas pelos clientes, é o Acúmulo de Função, um tema que, apesar de não ser novo, nunca foi tão alardeado nos escritórios e nos Tribunais.

Talvez a justificativa seja a falta de amparo legal específico, pois a legislação trabalhista, em especial a CLT, não o contempla de forma específica.

Ocorre que, foi construída uma corrente jurisprudencial consagrando a percepção de acréscimo salarial em torno de 20% sobre o salário base, quando
há suporte fático para a hipótese com fundamento no art. 468 da CLT, que veda ao empregador a alteração prejudicial das condições inicialmente contratadas.

Neste particular, entende o Judiciário que se configura o acúmulo de funções quando, no decorrer do contrato, o empregador altera as funções para as quais o empregado foi contratado, conferindo-lhe atividades mais especializadas ou de maior complexidade, sem o correspondente acréscimo salarial.

Por outro lado, não configura acúmulo de função a simples variação de tarefas dentro da jornada, compatíveis com a função exercida e com as condições pessoais do empregado. Ainda que as atividades não estivessem inseridas expressamente no objetivo de sua função, não há evidência de
que alguma atribuição tenha sido acrescida àquelas originalmente desempenhadas, além de restar clara a compatibilidade entre o trabalho executado
e a função designada, com base na boa fé objetiva, que norteia as relações contratuais.

Impõe-se ao caso a incidência do parágrafo único do art. 456 da CLT, que assim preceitua: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Temos ainda: “Diferenças Salariais. Acúmulo de Função. A tese adotada pelo Regional não ofende a literalidade do art. 468 da CLT, na medida em que restou consignado que as tarefas alegadas pelo reclamante eram executadas dentro da jornada ordinária de trabalho e se mostram compatíveis com sua condição de trabalho, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, não configurando, assim, alteração contratual lesiva do contrato de trabalho. Recurso de Revista não conhecido. PROCESSO Nº TST-RR-1237-12.2010.5.06.0007.”

Portanto, é importante manter as funções executadas de fato pelo trabalhador atualizadas, e, se eventuais desvios ou tarefas diferentes lhe forem exigidas, é importante a análise crítica, pois, se estas não representarem extensão natural das funções anotadas, sendo mais complexas, especializadas ou que possuam um grau de dificuldade muito evidente, o contrato deve ser alinhado com as condições de trabalho (salário, função, horários),

Rodrigo Gonzales
Contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas
juridico@sesconcampinas.org.br


Ação Regressiva Acidentária – Ed. 45/Dezembro 2013

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