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Contabilidade em Foco

Falência múltipla do Estado

Por: Marcelo Viaro Berloffa, Mestre em Contabilidade pela PUC-SP, professor da PUC
Campinas, diretor do Sescon Campinas e empresário da área Contábil.

O corpo ainda pulsa, em um cenário dramático em que o Estado se quer consegue protagonizar os acontecimentos, passando a ser um mero coadjuvante frente à guerra midiática para propagar os múltiplos saques sobre os cofres públicos. A necessidade latente de reformas não saem do papel. A previdência, segundo alguns especialistas, caminha para um abismo sem fim. As empresas estão sem folego para retomar os investimentos e tentar fugir da crise que assola milhões de trabalhadores desempregados. O governo busca espaço com anúncios de simplificação tributária às empresas, prometido para o final de março, mas o que realmente todos nós precisamos é diminuir o fardo tributário que carregamos e extirpar a insegurança jurídica que cerca as transações que realizamos diariamente.

Parece que estamos vivendo dentro de um tornado sem fim. Não há qualquer sinal de melhora e isso desmotiva ainda mais. A falta de expectativa mata todas as ideias antes mesmo de se concretizarem. E como pano de fundo para toda essa falência múltipla do Estado, recebemos a notícia, que circulou em alguns sites, sobre a intenção da Fnac em encerrar suas operações no Brasil, onde está desde 1999. O Grupo francês planeja sair do Brasil e essa notícia ganhou as mídias por vários dias, ajudando a deteriorar um pouco mais a imagem daquele Brasil de outrora, pujante e radiante. A decisão da Fnac é igual a de tantas outras, que por não terem porte tão relevante, já desembarcaram do nosso país sem muito holofote.

O mundo passa por um momento bastante crítico de “xeque mate”, principalmente nas questões éticas. Isso, também já chegou por aqui, enfrentamos uma crise econômica das mais graves da nossa história, justamente no momento em que nos vemos tentando passar a pratos limpos toda a nossa história política que vem se revelando em um ambiente ainda mais promiscuo do que aquele que imaginávamos ser. A imagem do Brasil no exterior não é nada boa, o conluio e as confabulações parlamentares, construindo uma associação para explorar uma alta rede de crime organizado para roubar todo um país, impede a busca por novos recursos e investidores dispostos em atracar o seu ânimo por aqui.

Não há fórmulas prontas capazes de nos tirar dessa situação. Também não podemos esperar até surgir um “salvador da pátria”, mesmo porque como surgirá alguém “limpo” convivendo em um ambiente tão imundo? O povo brasileiro vive de esperança, mas essa por si só não será capaz de mudar esse cenário perverso. Soma-se a eles, as empresas de contabilidade que sofrem com toda essa desorganização do Estado e se veem sitiadas por um emaranhado tributário e jurídico, em que as leis são promulgadas para dar ênfase à complexidade do processo e nunca para reduzir o chamado “Custo Brasil”.

Toda uma classe profissional, que existe para servir o Estado e o Contribuinte, de mãos atadas contra o maior predador do progresso nacional, o próprio Estado. Precisamos retomar a condição de consumo interno para que a produção volte a crescer. Então, não adianta esperar que alguém resolva tudo por você. Será preciso muito mais do que isso, somente a união em torno da coletividade, sem vaidade, sem interesse individual, é que irá
“curar” esse Brasil, afinal, o Povo é Soberano!

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Direito na Contabilidade

A Nova Lei da Terceirização: avanço ou insegurança?

Por: Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales, contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas
juridico@sesconcampinas.org.br

Neste 31 de março de 2017, após muitas discussões ideológicas, jurídicas e partidárias, foi publicada a chamada Lei da Terceirização, Lei nº 13.429/17, que em tese autorizaria qualquer empresa terceirizar suas atividades, inclusive aquelas de seu negócio principal.

Ocorre que na prática, a Lei 13.429/17 ao regular a terceirização, o fez no bojo da Lei 6.019/74, que originalmente apenas dispunha sobre o trabalho temporário prestado por Empresas de Trabalho Temporário, e, com a alteração, passou a prever e regular também a terceirização de uma forma geral, por meio da Empresa Prestadora de Serviços a Terceiros (Empresa Prestadora).

Pela nova redação da 6.019/74, algumas disposições relativas ao contrato temporário foram alteradas, dentre elas, a ampliação para até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias (art. 10), mas, mantiveram-se os requisitos essenciais de validade: necessidade de substituição transitória de colaborador permanente ou a demanda complementar de serviços.

Já quanto a Empresa Prestadora, que para alguns é a verdadeira ferramenta de Terceirização em todos os sentidos, tem no art. 4-A da Lei, requisitos: “é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. ”

A grande questão é: quais os serviços que esta Empresa Prestadora, poderá terceirizar da tomadora? Pois, nos tribunais brasileiros, incluindo TST e STF (ADPF 324 e RE 958.252) há uma grande discussão sobre o que é atividade-meio e atividade-fim, sendo a matéria “regulada” atualmente, pela súmula 331 do TST, que em síntese, entende a possibilidade da terceirização apenas das atividades-meio e atividades de Vigilância, Conservação e Limpeza.

Tal discussão gera tamanha insegurança jurídica às empresas, que ocorrem casos de ser reconhecida válida, por decisão judicial, a contratação de uma determinada mão de obra na filial, mas, na matriz, o caso concreto, a mesma contratação, submetida ao judiciário é tida como fraudulenta.

O problema é que a nova lei é omissa quanto a Empresa Prestadora poder fornecer serviços de atividade-fim ou meio, apenas mencionando que os serviços devem ser determinados e específicos.

Poderia se falar que os conceitos de atividade-fim ou meio, criados pela Justiça do Trabalho, não foram seguidos, ocorre que a Lei 6.019/74 alterada, em seu art. 9º, § 3o, dispõe: “O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.”

Ora, se atividade-fim ou meio são conceitos que não foram seguidos pela nova lei, por que ela dispõe que o trabalho temporário pode contemplar as duas atividades, omitindo-se quanto ao trabalho terceirizado? Por outro lado, o que e quais são os “serviços determinados e específicos” que a Empresa Prestadora deve se limitar? Será que esta questão tomará o lugar da discussão sobre terceirização de atividade-fim e meio ou se somará a ela?

Isto posto, parece que o Legislativo perdeu uma ótima oportunidade de regular de forma clara e objetiva um assunto tão importante, verdadeira trava de mercado e de novos negócios neste mundo de produtos globalizados e serviços interligados, mantendo, ao meu ver, a insegurança jurídica e, novamente transferindo a atribuição de legislar ao Judiciário.

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Contabilidade em Foco

Evoluir é preciso!

Por Francisco de Assis Amâncio, contador, empresário contábil e diretor do Sescon Campinas

Quando ingressei no universo da contabilidade privada, no crepúsculo do século XX, o escritório em que fui atuar possuía departamentos de Contabilidade, de Pessoal e Fiscal. Chamava a atenção um equipamento composto por um teclado diferente dos que eu via nas máquinas de datilografia e uma tela com grandes pontos de cor verde, onde letras e números eram formados em conformidade com a cadência imposta pelos
dedos do usuário.

O combustível para a dança dos pontos era composto pelas planilhas geradas nos departamentos Contábil e Fiscal (as rotinas do departamento de Pessoal geravam outros papéis de trabalho). Por sua vez, estas planilhas eram geradas pelos técnicos contábeis que classificavam os fatos das empresas clientes, escriturando desta maneira o Livro Diário.

Alguns meses se passaram e chegou ao escritório um novo equipamento, desta vez com uma tela menor onde eram exibidos caracteres na cor branca sobre fundo em tons de cinza. E algumas pessoas do departamento Fiscal foram demitidas. Ao final de um curto espaço de tempo, boa parte das pessoas que atuavam nos departamentos Contábil e Fiscal também foram demitidas. Por outro lado, a quantidade daqueles equipamentos somente aumentava até que chegou ao ponto em que cada colaborador possuía um “PC” em sua mesa. Estávamos fazendo “mais” com “menos” recursos (custos) utilizados.

Otimização do tempo, inibição de práticas corruptas, maior dedicação à atividade-fim, visualização dos processos internos, todos estes exemplos são alguns dos benefícios atingidos com a utilização da informática pela contabilidade.

O mesmo movimento que testemunhei no encerramento do século XX é percebido hoje ao visualizarmos a substituição dos profissionais do escritório por profissionais virtuais. Encontramos na web anúncios de contabilidade a preços “populares”, basicamente uma contabilidade “self-service”. O cliente conhecedor que é das legislações tributária, contábil e de pessoal não precisa mais da figura do escritório de contabilidade. Quando precisa, paga um adicional pela solicitação ou busca em outros expedientes o conhecimento necessário.

Um artigo recente no portal do CRC-SP menciona um número expressivo (11 mil de 28 mil empresas contábeis registradas na JUCESP) de entidades contábeis atuantes no Estado, sem que estejam registradas em nosso Conselho (Informativo nº 423 de 06/04/2017 – www.crcsp. org.br). Será uma redução de custos?

Evoluir é preciso e a concorrência é salutar ao ambiente empresarial, não seria diferente para os escritórios contábeis. É imprescindível, porém, que as normas contábeis sejam cumpridas, que os empresários contábeis as sigam e que o Conselho de Contabilidade seja atuante, visualizando o trabalho das entidades contábeis, dirimindo dúvidas e garantindo o equilíbrio ao ambiente. E principalmente que o profissional da contabilidade siga as determinações do Conselho, evitando com isso a concorrência desleal e contribuindo com a construção do país que queremos. Que não mais tenhamos que receber um livro caixa em substituição ao livro diário que solicitamos.

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Artigo Contabilidade em Foco

Aplicação da NBC PG 12 (R1) – Educação Profissional Continuada

Por: Lilian Ricci Ghizzi, diretora do Sescon Campinas, Delegada do CRCSP em Campinas e empresária contábil

 

É notória a importância da Educação Continuada ao profissional Contábil. Hoje é função deste profissional atuar na saúde econômica das empresas. Principalmente, no que se refere à auditoria com tantas ocorrências negativas no mercado divulgadas pela mídia nos últimos meses.

No sentido de atualizar e expandir cada vez mais o conhecimento do profissional, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) regulamentou através da NBC PG 12 (R1) os procedimentos para que o auditor consiga cumprir as exigências. Além disso, a mesma norma amplia aos profissionais contábeis em geral, as regras que devem ser cumpridas. A letra “R” acrescida, identifica que a norma foi alterada, assim como o número, que indica sua consolidação. Vejamos alguns pontos:

O CFC, além da prerrogativa de registro e fiscalização, tem a possibilidade de oferecer a capacitação aos profissionais com pontuação. A norma a que nos referimos, expande esta possibilidade a novos parceiros e entidades, que devidamente regulamentadas poderão ampliar a aplicação da PEPC – Programa de Educação Profissional Continuada.

Já no campo das obrigações aos profissionais, ressaltamos os itens “C”, “D”, “E”, “F” do item 4, que trouxeram novas alterações, com o objetivo de complementar e melhorar o entendimento da obrigatoriedade. Assim, entende-se que nas obrigações já enunciadas anteriormente, inclui-se os preparadores das demonstrações contábeis em seus diferentes níveis dentro da empresa.

Neste item incluem-se a todos os sócios, responsáveis técnicos que exercem a auditoria Independente, a obrigatoriedade de cumprir os 40 pontos. Ressaltamos que, é necessário a análise nos objetos sociais dos escritórios contábeis, que tenham previsto a auditoria, no cumprimento da norma. Mesmo tendo em seu objeto, e não ter sido utilizada esta atividade no período. Este entendimento é importante e no caso de qualquer dúvida, é preciso consultar o CRC-SP.

A grande novidade é a exigência da pontuação aos preparadores (sejam eles contadores ou técnicos), que porventura assinem as demonstrações contábeis de empresas de grande porte, definidas pela Lei 11.638/07. O item “F” amplia dos profissionais auditores, até então obrigados, aos profissionais Contábeis, que são os “preparadores” das Demonstrações Contábeis das referidas empresas.

Deve-se ressaltar que os 40 pontos podem ser obtidos através de diversas fontes, como cursos a distância, no exterior, produção acadêmica, auto-estudo, além da atividade de docência. Para alcançar a pontuação com as fontes oferecidas, a norma apresenta em seus anexos a pontuação requerida para cada atividade. Também é necessário verificar se o programa ou tema oferecidos, estão de acordo com a qualificação do profissional auditor ou contador (ou técnico) e se a capacitadora está devidamente credenciada junto ao CRC.

A norma deve ser analisada em seu teor por cada profissional, para não ter surpresas em seu registro. A adequação em contratos pode ser necessária e o profissional deve ficar atento à obrigatoriedade.

Aos que já reconhecem a sua obrigação, recomenda-se o acompanhamento de sua pontuação ao longo do ano e se a capacitadora imputou seus dados devidamente. Lembrando que a pontuação deve ser cumprida até o dia 31 de dezembro de cada ano.

O relatório de atividades deve ser apresentado ao CRC até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, além das comprovações de não cumprimento de PEPC, também previsto na norma (item 17).

Finalizando, espera-se que os profissionais sejam responsáveis pelo cumprimento da resolução, além de seu aprimoramento e capacitação em níveis mais elevados. E espera-se da sociedade o reconhecimento da Classe Contábil capaz de traduzir as demonstrações contábeis na transparência e coerência, que nosso pais necessita atualmente.

 

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Artigo Direito na Contabilidade

Contrato de Locação Comercial

(PARTE I)

Por Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales, contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas,  juridico@sesconcampinas.org.br

É inquestionável a importância de um Ponto Comercial de um imóvel, onde há tantos anos está instalado o supermercado do bairro, a drogaria etc. Locais que se associam a um determinado ramo de atividade e a própria rotina das pessoas, que necessitam daquele serviço ou produto, como o exemplo, a padaria visitada todos os dias no retorno do trabalho.

É certo que, com a internet muitos serviços ou produtos se transferiram para rede, pagando-se muitas vezes para aparecer em primeiro lugar nas pesquisas on-line com especificidades, como a localização do consumidor ou mesmo do perfil específico do público que busca o serviço ou produto.Talvez o que esteja ocorrendo, seja uma nova plataforma de visibilidade do Ponto Comercial, não apenas fisicamente, como um imóvel, mas agora também na rede, onde as possibilidades para aparecer mais do que seu concorrente estão muito além, da importância de se ter um comércio de esquina, envolvendo outras variáveis.
Mas, o que trato neste artigo é a importância da manutenção pelo locatário do contrato de locação do imóvel físico, seja pela manutenção de uma clientela conquistada, seja pelos altos investimentos na adaptação do imóvel à sua atividade, a exemplo de um barracão adaptado à indústria, o que pode ser a diferença entre a manutenção ou fechamento da empresa.

Juridicamente para garantir a manutenção do contrato de locação e do Ponto Comercial ao inquilino, é necessário manejar uma ferramenta legal chamada “Ação Renovatória”, mas o direito a esta ação, somente é concedido àqueles que “merecerem”, ou simplesmente, aqueles que, devidamente aconselhados por seus contadores ou advogados ao firmar ou renovar seu contrato de locação, observaram os requisitos do artigo 51 da lei n. 8245/91, conhecida como Lei das Locações, quais sejam:
“Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio[1], o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. ”

Ao observar o texto legal, destacam-se algumas questões, a primeira: é imprescindível que o contrato seja por escrito e com prazo determinado, normalmente em anos ou em meses.Superado este item, é importante que o locatário sempre tente negociar um contrato de cinco anos ou mais, o que lhe garantirá o “Olimpo”, principalmente se interessar manter-se no imóvel após o término do contrato e o locador não tiver os mesmos planos. Mas, na hipótese de não ser possível um contrato inicial de cinco anos?

Tratarei disso, na segunda parte deste artigo, na próxima edição.

[1]  O § 4º do mesmo artigo, estende o direito às indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas.

(Parte II)

Na Parte I deste artigo, foi falado sobre a importância de um Ponto Comercial de um imóvel e as ferramentas e cuidados que um locatário deve ter na assinatura do contrato de locação e no seu transcorrer para possuir o direito de se manter no imóvel, sob pena de ser surpreendido com “pegadinhas” legais que o obrigue a abandonar um local onde sua atividade já está instalada há anos e muitas vezes já é referência na rua ou no bairro.

Destaco novamente o artigo 51 da Lei de Locações (Lei n.8245/91), para uma sequência mais compreensível: “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio , o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. ”

Vale lembrar a importância do contrato de cinco anos interruptos para preencher os requisitos legais, mas não sendo possível um contrato inicial de cinco anos, seja por imposição do locador ou por interesse do locatário. Neste caso, é IMPRESCINDÍVEL que o locatário, tendo interesse em manter-se no imóvel, negocie com o locador bem antes do término da locação, de modo que, quando o primeiro contrato terminar, já seja assinado imediatamente o segundo e que este seja também por prazo determinado, pois só com contratos assinados, um na sequência do outro, é que se poderá somar o prazo de todos, de modo a chegar aos cinco anos previstos na Lei, lembrado que esta dispõe: “II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos”.

Portanto, para que o locatário tenha direito à Renovatória, deverá se programar para assinar um novo contrato já na sequência do anterior. Por exemplo: se o primeiro contrato é de 30 meses e seu termo final é em 10 de agosto, para que se possa somar os prazos é importante que o novo contrato, conservadoramente, já se inicie ou no dia 11 de agosto ou poucos dias depois, para se evitar que que o primeiro contrato seja reconhecido como se estivesse passado a correr por prazo indeterminado, impossibilitando a soma.

Além destes cuidados, é imprescindível que a ação Renovatória seja ajuizada no prazo de um ano até seis meses antes do término final do último contrato, conforme previsto no § 5º do artigo 51 da Lei de Locações, que dispõe: “Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no intervalo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. ”

Tal evidência traduz a importância do locatário, com interesse em manter a locação, em iniciar a negociação com o locador, um ano antes do término da locação (Lembrando: desde que o contrato ou a soma de contratos componham no mínimo cinco anos), para que, na hipótese de negativa do locador da manutenção do contrato ou exigência de um valor de aluguel fora do mercado, possa o locatário manejar a ação Renovatória e ver seu contrato renovado por força judicial, ainda que contra a vontade do locador.

Diante do exposto, é importante que o locatário seja orientado das previsões legais, antes e durante o contrato de locação, visando uma negociação equilibrada entre ele e o locador, sempre com foco na amistosidade, para que acima de tudo, não seja o locatário vítima do desconhecimento, considerando principalmente os valores investidos no imóvel e a clientela conquistada, com muito custo, pela localização do Ponto Comercial.

1. O § 4º do mesmo artigo, estende o direito às indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas.

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Artigo Direito na Contabilidade

Feriados em 2017, o que fazer?

(PARTE II)

Por Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales, contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas,  juridico@sesconcampinas.org.br

Na edição passada falei sobre a extensa lista de feriados nacionais e pontos facultativos deste ano e dando continuidade a este assunto, volto a tratar e detalhar a compensação específica prevista em Norma Coletiva, que no caso do Sescon Campinas, possui previsão específica para compensação de dias pontes, inclusive com 60 dias de compensação:

Cláusula Décima Nona – Compensação de Horário de Trabalho
A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos aos preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

Parágrafo primeiro: Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e compensável;

Parágrafo segundo: Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual contado em período de 60 (sessenta) dias, a partir da quinzena, (dias 15 ou 30 de cada mês) da ocorrência;

Parágrafo terceiro: As horas trabalhadas excedentes à jornada contratual que não sejam compensadas no prazo estabelecido no parágrafo imediatamente anterior deverão ser pagas como extraordinárias sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais, na primeira folha imediatamente subsequente ao vencimento do prazo;

Parágrafo quarto: As empresas poderão compensar os “dias-pontes” entre feriados e domingos, no máximo, duas horas diárias. (grifo nosso) ¹ Na hipótese do feriado coincidir com o sábado e a empresa já possuir o acordo de compensação de horas do sábado, é necessário haver a redução na semana daquelas horas acrescidas por conta da compensação do sábado, ou remunerá-las como horas extras.

Já para o trabalho em feriados e domingos, será necessário atender alguma urgência ou força maior, sendo que o empregador deverá conceder a folga em outra data ou pagar o dia trabalhado em dobro, na forma da Súmula nº 146 do TST , vejamos: Súmula n. 146 do TST: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.”

Com isso, diante do grande número de feriados, é importante o empregador se preparar com antecedência quanto ao assunto de modo a ajustar com seus empregados uma agenda, informando aos colaboradores sobre o plano de compensação anual dessas folgas, evitando desgastes e, proporcionando a melhor programação de todos, pois como diria o poeta, o que sobrevive não é o mais forte ou o mais inteligente, mas aquele que melhor se adapta às mudanças, bons feriados a todos!

  1. www.sesconcampinas.org.br

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Artigo Contabilidade em Foco

Bloqueio Judicial – o verdadeiro terrorismo do Judiciário Trabalhista

Por: Luiz Antonio Ercoles, contador e diretor do Sescon Campinas

O absurdo começa quando um empregado tem a possibilidade de ingressar com uma ação trabalhista contra a empresa, e esta mesmo que comprove que nada tem a dever, passa a sofrer pressão do Judiciário, que insiste num acordo. Neste caso, mesmo sabendo que nada tem a reclamar, o empregado sabe que poderá sair de uma audiência com alguma vantagem.

Já a empresa para provar que nada deve, terá que arcar com aborrecimentos, como outras audiências, custas processuais, honorários advocatícios etc. Numa determinada fase, para dar continuidade ao recurso, o Judiciário poderá até exigir um depósito judicial por parte da empresa.

Então, eis a questão: ser feliz ou ter razão, o que custará mais?

A maioria das empresas acabam fazendo um acordo, mesmo sabendo que não fizeram nada de errado. No lado do empregado pode-se chegar a valores absurdos, como R$ 1 milhão, por exemplo, e qualquer acordo abaixo desse valor já é bem-vindo, sem que exista qualquer pena para o mesmo.

A empresa acaba muitas vezes se vendo sem saída, sem condições de arcar com a demanda e inicia-se a execução. A partir daí, sai da frente todo mundo, pois o Judiciário a qualquer custo e em “defesa do empregado” buscará pessoas relacionadas ao empresário, como por exemplo: filhos menores, cônjuges, escolas onde ele tiver sido tesoureiro, condomínios em que assina como síndico, ex-sócios sem se importar com sua data da saída (o Código Civil diz que a responsabilidade dos sócios se estende por até 2 anos, após a sua saída da empresa).

Contudo, o Judiciário Trabalhista passa por cima disso tudo e por cima de muito mais do que isso, e de que forma?  Fazendo o bloqueio judicial de contas bancárias, veículos, imóveis, incluindo os de pessoas alheias ao fato gerado, entendendo que o empresário tem bens e deve ser bloqueado para garantir a dívida trabalhista.

O pior é que na fase de execução, o círculo de pessoas que serão envolvidas, na sua maior parte, não será notificado e não terá a oportunidade de se defender antes do bloqueio Judicial. Essas pessoas ou empresas só tomarão conhecimento ao constatar que sua conta bancária, seu imóvel, seus veículos encontram-se bloqueados. Cabe então, o direito de defesa para contestar os bloqueios, mas mesmo que se ganhe sentença favorável, vários transtornos psicológicos, danos morais, danos materiais, ocorrerão, pois a justiça para dar uma sentença favorável e liberar um bloqueio judicial, poderá levar meses ou anos. Cito um exemplo de um condomínio, que teve sua conta bancária bloqueada, porque um dos seus administradores foi sócio quotista com 1% de uma empresa, que não tinha nenhuma ligação com o condomínio, há 15 anos atrás. O ocorrido coube recurso, mas gerou danos morais, psicológicos, materiais e muitos desgastes.

O objetivo aqui é alertar o judiciário sobre o abuso que vem ocorrendo nesses tribunais, fazendo com que muitos empresários fiquem amedrontados em fazer novas contratações, comprar ou vender alguma empresa e até investir diante de fatos como esses.


Artigo Contabilidade em Foco

Programa de Educação Continuada

Por Breno Acimar Pacheco Corrêa
Contador, perito judicial e diretor administrativo do Sescon Campinas

Os profissionais da contabilidade devem ficar atentos às mudanças que começaram em janeiro de 2016, no qual entrou em vigor a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 12, aprovada pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade) que traz a aplicação do Programa de Educação Profissional Continuada do Sistema Conselho Federal de Contabilidade/Conselhos Regionais da Contabilidade (CFC/CRCs) e se tornou mais abrangente.

A Educação Profissional Continuada (EPC) consiste em atividades programadas, formais e reconhecidas, que tem o objetivo de manter, atualizar e expandir os conhecimentos, as competências técnicas, as habilidades multidisciplinares, os relacionamentos e os padrões éticos dos profissionais da contabilidade.

Esta norma deve ser cumprida pelos profissionais que exerçam atividade de auditoria independente, como sócios, responsáveis técnicos ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria; responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis ou aqueles que exercem funções de gerência ou chefia na área contábil de empresas sujeitas à contratação de auditoria independente pela CVM, pelo BCB ou pela Susep ou ainda de
empresas consideradas de grande porte nos termos da Lei nº 11.638/2007. Nada impede que os demais profissionais da contabilidade cumpram a EPC de forma voluntária. Neste ano de 2016, foi ampliada para os Peritos Contábeis que estava previsto para entrar em vigor em 2017, mas foi prorrogada para 2018.

Exige-se uma pontuação mínima de 40 pontos por ano-calendário em atividades de EPC. Os pontos são alcançados por meio da participação em cursos, palestras, seminários, convenções e treinamentos internos, realizados por capacitadoras, ou seja, instituições credenciadas pelo sistema CFC/CRCs. Entre outras instituições, temos o Sescon Campinas que é tido como credenciado a ofertar cursos que contem pontos para o Programa de Educação Profissional Continuada.

COMO FUNCIONA A PONTUAÇÃO: do total de 40 pontos, 20% deve, obrigatoriamente, ser adquirido por meio de atividades de aquisição de conhecimento. O profissional deve considerar também a diversificação e a adequação das atividades ao seu nível de experiência e atuação.

O complemento da pontuação pode ser adquirido também por meio de docência, produção intelectual, orientação de trabalhos acadêmicos, participação em banca examinadora e em comissões técnicas. Conteúdos à distância também pontuam. Diversos temas, materiais de apoio e vídeo-aulas estão disponíveis no PORTAL DO CRCSP.

De acordo com a NBC PG 12, cabe ao profissional confirmar se a atividade que pretende realizar está devidamente credenciada no programa. O lançamento das informações sobre cada atividade também é de responsabilidade do profissional e deve ser feito, preferencialmente, via sistema web do CFC/CRCs.

Os cursos de pós-graduação ficam dispensados do prévio credenciamento no PEPC. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de declaração, emitida pelas instituições de ensino superior, das disciplinas concluídas no ano e anexada ao relatório de atividades. Os comprovantes de docência, produção intelectual, orientação de trabalhos acadêmicos, participação em banca examinadora e em comissões técnicas também devem ser
anexados via portal do CRCSP, mediante login e senha.

ENTREGA RELAT ÓRIOS: a entrega do relatório de atividades deve ser feita até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao ano-base, em arquivo digital ou impresso. O relatório deve ser acompanhado de cópia da documentação comprobatória das atividades e os documentos comprobatórios devem ser guardados pelo prazo de cinco anos.

DO DESCUMPRIMENTO : o descumprimento da NBC PG 12 é considerado infração às normas profissionais da Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador. Além da baixa no CNAI, o profissional ficará sujeito a um processo administrativo no âmbito do CRC de seu registro. É evidente que profissionais qualificados terão maior produtividade e estarão sempre à frente no nosso mercado competitivo, por isso o investimento em qualificação é uma excelente estratégia.

Imagem: Pixabay


Artigo Direito na Contabilidade

Feriados em 2017, o quê fazer?

Por Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales
Contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas
Parte 1
juridico@sesconcampinas.org.br

Foi divulgado pelo Ministério do Planejamento, no dia 30 de novembro, a lista dos dias de feriados nacionais e pontos facultativos, que valem para os órgãos e entidades da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo em 20171, são eles:

1º de janeiro (domingo): Confraternização Universal; 27 e 28 de fevereiro (segunda e terça): Carnaval; Pontos facultativos: 1º de março (quarta, até as 14h): Cinzas; 14 de abril (sexta): Paixão de Cristo; 21 de abril (sexta): Tiradentes; 1º de maio (segunda): Dia Mundial do Trabalho; 15 de junho (quinta-feira): Corpus Christi; 7 de setembro (quinta): Independência do Brasil; 12 de outubro (quinta): Nossa Senhora Aparecida; 28 de outubro (sábado): Dia do Servidor Público; 2 de novembro (quinta): Finados; 15 de novembro (quarta): Proclamação da República e 25 de dezembro (segunda): Natal.

Lembro que estes feriados são para a administração pública e não estão nesta lista, os feriados estaduais ou municipais, mas por uma análise preliminar, já podemos imaginar que as empresas terão que se ajustar com seus empregados, considerando a realidade de cada uma.
Usualmente, quando os feriados ocorrem na terça-feira ou na quinta-feira, algumas empresas, acabam concedendo os dias pontes (segundas ou sextas). Devido a esta opção, faz-se necessário uma compensação de horas pelo empregado, possuindo o empregador algumas possibilidades:

a) Inclusão no banco de horas para aquelas empresas que tiverem esse mecanismo;
b) Compensação semanal, com limite padrão de 44 horas semanais, com o acréscimo de jornada em outros dias da semana, até que a folga seja compensada, lembrando o limite de 10 horas/dia (art. 59, da CLT). Nesta modalidade é importante ressaltar que é necessário Termo de Compensação Semanal – Dia Ponte – individualizado ou plúrimo, com vários empregados, devidamente assinado pelo trabalhador;
c) Através da compensação específica prevista em Norma Coletiva, que no caso do Sescon, possui previsão específica para compensação de dias pontes, inclusive com 60 dias de compensação, vejamos mais sobre isso na próxima edição.

1. http://www.valor.com.br/brasil/4792069/governo-federal-divulga-lista-de-feriados-de-2017, acessado em 01/12/16.

Imagem: Pixabay


Artigo Direito na Contabilidade

Escritórios de contabilidade na mira dos cybercriminosos

Por: Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales
Contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas
juridico@sesconcampinas.org.br

A diminuição do uso de papel e a utilização de sistemas e dados para o desenvolvimento dos serviços contábeis facilitam o armazenamento e velocidade do tráfego de documentos e informações. Ocorre que, o armazenamento de informações no próprio computador, em HDs externos, pendrives ou até em alguns serviços na nuvem, se tornou um grande nicho para criminosos cibernéticos.

Crime que vem crescendo e, sem distinção de tamanho de empresas, é o ataque por cracker¹, que acessa os arquivos da vítima e bloqueia a utilização e visualização dos dados, exigindo um resgate, mediante pagamento em reais, dólares ou em bitcoins² (moeda digital) para que a vítima tenha seus arquivos recuperados.

O problema é que o sequestro virtual de dados confidenciais assusta escritórios contábeis do mundo inteiro desde 2013. No Brasil, os ransomware³ (sequestros) se tornaram uma das grandes preocupações das empresas a partir do ano passado, mas foi neste ano que a ação criminosa se popularizou. Ransomware é um método de acesso criminoso, pelo qual um software hostil ou intruso (malware) se infiltra na rede de computadores. Trata-se de uma prática de extorsão digital.

Este crime tem em regra o objetivo financeiro, com exigências de pequenas montas, para se enviar a senha de liberação, de modo que a vítima consiga pagar sem grandes dificuldades. Podem ocorrer, no entanto, ataques por hackers ativistas com o objetivo de chamar a atenção para alguma causa.

É importante destacar que, o vírus que contamina o computador segue a tática comum de infiltração, ou seja, e-mails falsos com anexos ou links.

Segundo o delegado da Polícia Federal, Luciano Flores, em sua palestra no VI Seminário Jurídico da Fenacon (ocorrido nos dias 26 e 27 de outubro), grande parte destes crimes ocorrem durante o final de semana, período em que o cracker consegue “trabalhar mais à vontade” sendo o empresário surpreendido na segunda-feira. O delegado ainda mencionou algumas atitudes em prol da segurança, são elas:

  • Não baixe arquivos suspeitos, verifique anexos de e-mail e não clique em links desconhecidos;
  • Mantenha seu computador sempre atualizado;
  • Use antivírus e firewall confiáveis;
  • Habilite a função de exibição das extensões dos arquivos. O ransomware pode se disfarçar de arquivo com alguma extensão confiável, como um PDF. Vendo o nome completo do arquivo, é possível identificar um *.pdf.exe, por exemplo;
  • Mantenha um backup atualizado dos seus arquivos em um HD externo ou na nuvem.

E, concluindo, sendo vítima de um ataque, primeiro, desligue o computador para interromper a propagação do malware. Em seguida, avise a polícia – eles provavelmente não poderão fazer nada para ajudá-lo, mas é importante que eles saibam da extorsão e chame imediatamente um profissional da TI, que possa melhor orientar sobre as condutas a serem seguidas.

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1.“Hacker” e “cracker” podem ser palavras parecidas, mas possuem significados bastante opostos no mundo da tecnologia. De uma forma geral, hackers são indivíduos que elaboram e modificam softwares e hardwares de computadores, seja desenvolvendo funcionalidades novas ou adaptando as antigas. Já cracker é o termo usado para designar quem pratica a quebra (ou cracking) de um sistema de segurança. – http://olhardigital.uol.com.br. Consultado em 09/11/16.

  1. Para saber mais sobre a moeda bitcoin, acesse https://www.mercadobitcoin.com.br/ 
  2. Ransomware é um tipo de malware que restringe o acesso ao sistema infectado e cobra um valor de “resgate” para que o acesso possa ser reestabelecido – Karas, Eduardo. Ransomware: conheça o invasor que sequestra o computador. https://www.tecmundo.com.br. Consultado em 08/11/2016.
  1. “Malware” é um termo geral utilizado para se referir a uma variedade de formas de software hostil ou intruso.