Artigo – Direito na Contabilidade

0
319

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), sua importância e prazo de entrega

Por Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales Contador, advogado e vice-presidente do Sescon Campinas 

juridico@sesconcampinas.org.br

Com o advento do Código Florestal, Lei 12.651/12, regulado pelo Decreto 7.830/12, foi instituído o Cadastro Ambiental Rural ou simplesmente CAR, que é um registro público eletrônico, de abrangência nacional, que deve ser entregue ao órgão ambiental competente¹ (estadual ou municipal).

O CAR é obrigatório para toda propriedade rural e tem como finalidade formar uma base de dados estratégica ao controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Como exemplo da abrangência da legislação, citamos seu art. 12 – “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel(…)”.

Segundo informações do Ministério do Meio Ambiente, cerca de 5,6 milhões de propriedades rurais do País devem fazer a inscrição, integrando informações sobre a situação das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Na inscrição do imóvel no CAR é exigido do proprietário ou possuidor: (1) a sua identificação; (2) a comprovação da propriedade ou da posse e (3) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo contendo a indicação das coordenadas geográficas, informando, em cada caso, a localização de áreas protegidas (remanescentes de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, Áreas Consolidadas e Reserva Legal).

  Do Prazo – o prazo fatal de entrega era 05 de maio 2016, porém, no mesmo dia do prazo fatal, de última hora, foi publicada no Diário Oficial a MP 724, que determina sua prorrogação para 05/05/2017, em total sinal de desrespeito ao contribuinte.

  Importância – independente da prorrogação do prazo limite para entrega, a referida obrigação já vem sendo exigida de produtores rurais, para ratificar a regularidade cadastral junto a fornecedores. Aponta-se ainda que, os cartórios de registros imobiliários já exigem o número do cadastro no CAR para transferências de propriedade, registros de usucapião, registros de inventários, etc., ou seja, sem o CAR o proprietário de imóvel rural, atualmente, não consegue registrar a alteração na matrícula do imóvel rural, sem a qual não há transferência de propriedade, segundo o Código Civil, in verbis: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”

Temos ainda que, antes da vigência do atual Código Florestal (Lei 12.651/12), o assunto era regulado por meio da Lei 4.771/64 que exigia a averbação da Reserva Legal junto à matrícula do imóvel. A nova Lei desobrigou essa averbação, desde que se entregue o CAR, dispensa esta que está gerando muita discussão no meio jurídico, dada importância da publicidade dos

registros públicos. Como alternativa, visando à publicidade, pode ser realizada a averbação da inscrição e informações do CAR no Cartório de Registro de Imóveis.

Conclusão: É imperioso reiterar a importância e abrangência desta obrigação criada pelo Código Florestal e, apesar da prorrogação da data final de entrega para 2017, para aqueles que ainda não entregaram, é indispensável sua realização o mais breve possível, sem a qual, já há limites ao uso da propriedade.

¹http://www.car.gov.br/