ARTIGO DIREITO NA CONTABILIDADE

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Compliance –  Um Programa de Integridade

Por:
Rodrigo de Abreu Gonzales, advogado, contador e vice-presidente do Sescon Campinas e Michèle Stoffel, advogada, pós-graduada em Direito Público, palestrante e cofundadora do curso “Noções Básicas de Direito para Servidores Públicos” promovido atualmente pela Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor do Município de Campinas, professora na pós-graduação de Direito Público da Escola Superior de Direito em Campinas

Compliance parece ser a palavra da moda nos últimos tempos, especialmente após deflagrada a Operação Lava Jato, que escancarou um dos maiores esquemas de corrupção já vistos no Brasil. A operação bem estruturada identificada na investigação nos mostra a importância da busca pela integridade nas relações entre o público e o privado.
É evidente que as relações privadas, do mesmo modo que as públicas, também precisam ser travadas em ambiente íntegro, probo, honesto e moral, porém a grandeza do esquema apresentado pela Lava Jato entre Governo e as grandes empreiteiras brasileiras tornou clara a necessidade premente de revermos nossos conceitos não apenas como cidadãos, mas também como empresários e executivos de empresas.
Há muito se fala de compliance em outras nações como Estados Unidos e Inglaterra. Aliás, este primeiro teve seu marco regulatório sobre o tema publicado em 1977, o Foreign Corrupt Practices Act – FCPA.
Compliance não se limita à implementação de Códigos de Conduta Ética, delimitação de canais de denúncias, órgão interno para apuração das irregularidades e treinamento de funcionários. Na realidade estas são apenas medidas necessárias à instituição de um programa de integridade, como preferimos chamar.
Percebam que estamos falando de um sistema, um programa e não de ações isoladas. Integridade significa o que é inteiro, completo, podendo ser sinônimo de honestidade, retidão, imparcialidade. Mais do que se adequar e se conformar às regras de um País e da própria organização – tradução estrita de compliance (to comply with).
Um Programa de Integridade, seja de uma organização pública ou privada, consiste na identificação e fortalecimento de seus valores e dos princípios que são inegociáveis de acordo com valores sociais, humanos, trabalhistas, de sustentabilidade e éticos da empresa.
Na prática, o código de conduta ética de uma empresa (independentemente de seu tamanho ou faturamento), caracterizará estas diretrizes gerais e deverá vir acompanhado de códigos de conduta específicos, elaborados por equipe multidisciplinar, de cada área interna (suprimentos, financeiro/tributário/contábil, comercial, recursos humanos, operacional etc.), pois os riscos a serem identificados em cada setor são distintos e, portanto, seu mapeamento gerará resultados muito específicos e customizados para aquele departamento da empresa.
Com o mapeamento e definidas as estratégias, os treinamentos deverão ser constantes, interativos, de modo a padronizar condutas, aprimorar a comunicação interna e externa e tornar natural a execução das atividades empresariais em conformidade com a política de integridade da empresa.
O programa de integridade não pode ser algo estático, estanque, deverá constantemente ser revisto, reavaliado, replanejado e adequado às novas realidades.
Outro ponto delicado e de grande vulnerabilidade na implementação do programa de integridade, consiste em avaliar as relações externas que a empresa possui com fornecedores, clientes, terceiros prestadores de serviços, em especial advogados, contadores, despachantes, ou seja, profissionais que costumam intermediar relacionamentos com outras empresas ou com o Poder Público. A empresa deve procurar aqueles que também primam e implementam condutas éticas para fazer negócios.
O Governo Federal publicou em novembro de 2017 o decreto nº 9.203 instituindo regras sobre governança pública indicando a integridade como um de seus princípios fundamentais. O Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 7.753/17) e o Distrito Federal (Lei nº 6.112/18) já editaram seus marcos regulatórios determinando a adoção e verificação de eficiência dos programas de compliance das empresas que firmarem contratos públicos. O município de São Paulo também já debate o tema por meio do projeto de lei nº 723/17 criando como critério de desempate em certames licitatórios a existência de programa de integridade pela empresa concorrente.
A legislação vem evoluindo a largos passos, mas será que temos maturidade cultural suficiente para acompanhar esta realidade? Ousamos dizer que não. Muitas empresas de grande porte, de grupos econômicos multinacionais ainda engatinham nestas questões. O que dizer então de micro, pequenas e médias empresas? A realidade fática ainda se revela muito aquém do desejável.
Indiscutível é que o compliance faz parte de um movimento crescente voltado às boas práticas e legalidade e sua implantação significa um diferencial no mercado, podendo garantir uma posição e preferência nas cadeias de produção. Podemos citar alguns diferenciais:
Vantagem competitiva e oportunidade de negócios: a tendência é que empresas com programa de compliance optem em se relacionar apenas com empresas que também mantêm o programa;
– Atração de investimentos: investidores querem investir em empresas com baixas chances de envolvimento em escândalos, com um modelo de negócios focado nas boas práticas;
Limitação de responsabilidade: segundo a Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846/13), a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva (independente de culpa), logo, manter um programa de compliance efetivo, pode significar, sem dúvida, limitação de responsabilidade para a empresa contratante e redução das penalidades aplicáveis à pessoa jurídica.
As empresas têm que se preparar para este novo ambiente, implementando medidas de integridade de forma a difundir a cultura ética no País, cumprindo sua função social e, de quebra, aumentando a competitividade no mercado nacional e internacional, atraindo bons fornecedores, bons prestadores de serviços, mitigando riscos, evitando demandas judiciais.

 

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